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Revista Trimestral de Jurisprudência vol. 227
Coletânea de acórdãos e decisão monocrática do STF. A edição traz na íntegra diversos acórdãos, com destaque para os temas - RE 637.485 Prefeito itinerante Proibição de terceiro mandato consecutivo de prefeito em municípios distintos.
- ADI 4.425 Emenda dos precatórios Inconstitucionalidade parcial da EC 62/2009.
- MS 32.033 Inviabilidade de controle preventivo de constitucionalidade material de projeto de lei Questionamento do PLC 14/2013, que estabelece restrições para a criação de novos partidos políticos.
Isbn:
0035-0540
Número de Páginas:
796
Altura:
4
Largura:
15
Comprimento:
22
Ano Publicação:
2016
Peso:
1.03
Capa:
Brochura
Idioma:
Português
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