Coletânea de acórdãos e decisões monocráticas do STF. A edição traz na íntegra diversos acórdãos, com destaque para os temas ADC 19 e ADI 4.424 - Lei Maria da Penha - Declaração de constitucionalidade dos arts. 1º, 33 e 41 pela ADC 19 e dos arts. 12, I e 16 pela ADI 4.424. RE 583.523 - Não recepção pela CF/1988 de dispositivo da Lei de Contravenções Penais. AP 470-EI - Embargos Infringentes na Ação Penal 470 - Absolvição de réus condenados anteriormente pelo crime de quadrilha na AP 470. RE 597.285 - Confirmação da validade de sistema de cotas para ingresso na UFRGS. HC 109.193 - Quantidade e natureza da droga devem ser analisadas apenas uma vez na dosimetria da pena - Interpretação e aplicação do art. 42 da lei 11.343/2006. ADI 5.020 - Inconstitucionalidade de norma sobre número de deputados - Inconstitucionalidade da Resolução 23.389/2013 do TSE.