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Revista Trimestral de Jurisprudência vol. 231
Coletânea de acórdãos e decisões monocráticas do STF. A edição traz na íntegra diversos acórdãos, com destaque para os temas ADI 4638 MC-REF - Competência concorrente do CNJ para investigar juízes Resolução 135 do CNJ. RE 599176 - União responde por débito tributário da extinta Rede Ferroviária Federal S/A RFFSA. AP 633 - Absolvição de Deputado, por ausência de dolo, da acusação de falsidade ideológica e desobediência.
Isbn:
0035-0540
Número de Páginas:
344
Altura:
1.7
Largura:
15.2
Comprimento:
21.9
Ano Publicação:
2019
Peso:
470
Capa:
Brochura
Idioma:
Português
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