Coletânea de acórdãos e decisões monocráticas do STF. A edição traz na íntegra diversos acórdãos, com destaque para os temas ADI 954 - Lei sobre o pagamento de custas a juízes de paz inconstitucionalidade formal e material. ADI 4976 - Improcedência da ADI contra dispositivos da Lei Geral da Copa Lei 12.663/2012 Responsabilidade civil. ADI 4947 - Inconstitucionalidade das normas que que autorizavam o TSE a definir o tamanho das bancadas dos estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados. MS 27958 - Princípio constitucional da inamovibilidade se aplica a juízes substitutos.