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Revista Trimestral de Jurisprudência vol. 233
Coletânea de acórdãos e decisões monocráticas do STF. A edição traz na íntegra diversos acórdãos, com destaque para os temas RE 54109 - Julgamento de recurso sobre incidência de Imposto de Renda IR e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL de empresas controladas ou coligadas situadas no exterior. RE 640139 RG - Falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes inaplicabilidade do princípio da autodefesa. RE 570908 - Exoneração de servidor comissionado recebimento de férias não gozadas acrescidas de um terço.
Isbn:
0035-0540
Número de Páginas:
358
Altura:
1.8
Largura:
15.8
Comprimento:
21.8
Ano Publicação:
2019
Peso:
490
Capa:
Brochura
Idioma:
Português
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