Coletânea de acórdãos e decisões monocráticas do STF. A edição traz na íntegra diversos acórdãos, com destaque para os temas ADI 3.343 - Inconstitucionalidade da Lei distrital 3.449/2004/DF que proibia a cobrança de assinatura básica dos serviços de água, luz, gás, TV a cabo e telefonia. ADI 4.543 - Inconstitucionalidade do voto impresso nas eleições. Inq 3.412-ED - Decisão pela manutenção da unidade de processo ou pelo desmembramento da ação penal sujeição a questões de conveniência e oportunidade art. 80 do CPP/1941. RE 549.560 - O foro especial por prerrogativa de função dos magistrados não se estende aos magistrados aposentados. Repercussão geral Tema 453 RE 789.874 - Os serviços sociais autônomos integrantes do Sistema S não estão obrigados a realizar concurso público. Repercussão geral Tema 569