Coletânea de acórdãos e decisão monocrática do STF. A edição traz na íntegra diversos acórdãos, com destaque para os temas:




 

• RE 637.485 – Prefeito itinerante – Proibição de terceiro mandato consecutivo de prefeito em municípios distintos.
• ADI 4.425 – Emenda dos precatórios – Inconstitucionalidade parcial da EC 62/2009.
• MS 32.033 – Inviabilidade de controle preventivo de constitucionalidade material de projeto de lei – Questionamento do PLC 14/2013, que estabelece restrições para a criação de novos partidos políticos.
  
  
   

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Valor: R$ 30,00
Peso: 1.030g
Número de páginas: 796
ISSN 0035-0540