Coletânea de acórdãos e decisões monocráticas do STF. A edição traz na íntegra diversos acórdãos, com destaque para os temas:





 

• ADPF 187 – Marcha da Maconha – Interpretação conforme à constituição do art. 287 do CP.
• RE 578.543 – Imunidade da ONU em ações trabalhistas – Aplicação do Decreto 27.784/1950.
• RE 562.045 – Possibilidade de cobrança progressiva do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD).

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Valor: R$ 30,00
Peso: 1.025g
Número de páginas: 799
ISSN 0035-0540