Revista Trimestral de Jurisprudência vol. 230

Coletânea de acórdãos e decisões monocráticas do STF. A edição traz na íntegra diversos acórdãos, com destaque para os temas:

• AO 1.706 AgR - Competência do Supremo para julgar ações contra atos do CNJ e CNMP – ações constitucionais.

• RE 590.809 - Descabimento de ação rescisória com base em mudança de jurisprudência do STF.

• ADI 5.104-MC - Suspensão do art. 8º da Resolução 23.396/2013/TSE que exigia autorização judicial para investigação de crime eleitoral.

• ADPF 186 - Constitucionalidade da política de cotas raciais na UnB.

• AP 876-QO - Competência por prerrogativa de foro e desmembramento de investigações e ações penais.

• RE 548.181 - Crime ambiental - Possibilidade de responsabilização somente de pessoa jurídica.

Valor: R$30,00