Revista Trimestral de Jurisprudência vol. 232

Coletânea de acórdãos e decisões monocráticas do STF. A edição traz na íntegra diversos acórdãos, com destaque para os temas:

• ADI 954 - Lei sobre o pagamento de custas a juízes de paz – inconstitucionalidade formal e material.

• ADI 4976 - Improcedência da ADI contra dispositivos da Lei Geral da Copa (Lei 12.663/2012) – Responsabilidade civil.

• ADI 4947 - Inconstitucionalidade das normas que que autorizavam o TSE a definir o tamanho das bancadas dos estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados.

• MS 27958 - Princípio constitucional da inamovibilidade se aplica a juízes substitutos.

Valor: R$30,00