Revista Trimestral de Jurisprudência vol. 236

Coletânea de acórdãos e decisões monocráticas do STF. A edição traz na íntegra diversos acórdãos, com destaque para os temas:

• ADI 3.943 - Legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública na tutela de interesses transindividuais e individuais homogêneos.

• RE 567.985 - Inconstitucionalidade do critério previsto no parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 para a concessão de benefício assistencial a idoso ou deficiente.

Valor: R$30,00